- Decreto nº 25, de 30 de novembro de 1937
Este decreto estabelece a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Define o processo de tombamento de bens culturais, incluindo restrições de uso, alienação e exportação. Ele também regulamenta a vigilância e conservação desses bens.
Acesse: Link Decreto-Lei Nº 25 (PDF)
- Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961
Essa lei dispõe sobre a proteção dos monumentos arqueológicos e pré-históricos, definindo que qualquer vestígio arqueológico é propriedade da União. Também regulamenta as atividades de pesquisa arqueológica no território nacional.
Acesse: Link Lei nº 3.924
- CONAMA de 23 de janeiro de 1986
Esta resolução trata das diretrizes ambientais que incluem a salvaguarda do patrimônio arqueológico em projetos de licenciamento ambiental, visando preservar sítios arqueológicos durante obras de grande impacto.
Acesse: Link Resolução CONAMA (PDF)
- Portaria nº 241 de 1998
A portaria regulamenta a ficha de cadastro de sítios arqueológicos no Brasil, um instrumento de registro e controle desses sítios, visando facilitar a sua identificação e gestão.
Acesse: Link Portaria 1998 (PDF)
- Resolução de 25 de março 2015
A resolução atualiza as diretrizes para o licenciamento ambiental, incluindo a avaliação de impactos sobre o patrimônio arqueológico. Estabelece normas e procedimentos para proteger os sítios arqueológicos durante obras licenciadas ambientalmente.
Acesse: Link da Instrução Normativa (PDF)
- Portaria nº 196 de 2016
Esta portaria regulamenta as condições de manutenção e conservação das reservas técnicas de instituições museológicas e arqueológicas, especificando as condições adequadas de temperatura, umidade e segurança para a preservação de bens culturais.
Acesse: Link Portaria 2016 (PDF)
- Portaria nº 195, de 18 de maio de 2016
Dispõe sobre procedimentos para solicitação de movimentação de bens arqueológicos em território nacional.
Acesse: Link Portaria 195/2016 (PDF)
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Lei nº 13.653, de 18 de abril de 2018 (Lei da Profissão de Arqueólogo)
A lei regulamenta a profissão de arqueólogo no Brasil, definindo as atribuições e as qualificações necessárias para o exercício da profissão, além de criar normas para o seu registro profissional.
Acesse: Link Lei nº 13.653
- Portaria 316, de 4 de novembro de 2019
Estabelece os procedimentos para a identificação e o reconhecimento de sítios arqueológicos pelo Iphan.
Acesse: Link Portaria nº 316/2019 (PDF)